A ARBITRAGEM COMO ALTERNATIVA À JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA
Resumo
O presente artigo almeja demonstrar uma abordagem acerca da utilização do instituto da arbitragem, sendo este um mecanismo heterocompositivo e extrajudicial de solução de conflitos, regulamentado pela Lei nº. 9.307/96, como uma alternativa à judicialização da política pública. Tal instituto tem sido aplicado como uma alternativa apta,que possui a capacidade de dirimiro cenário vivido e verificado pelos cidadãos e jurisdicionados. A possibilidade de solução, mesmo que parcial, dos problemas verificados atualmente, decorrentes de demandas que não conseguem ser resolvidas administrativamente, bem como a demora judicial e diminuição da eficácia e eficiência do Judiciário, ocorre, sobretudo pelas particularidades e características que são próprias do procedimento arbitral, procedimento que se apresenta como uma alternativa real e eficaz para a solução dos conflitos de interesses que estejam sob sua aplicação, tornando este instituto em um dos principais meios de se alcançar uma melhora na aplicação da Jurisdição, sem que ocorra a necessidade da judicialização das demandas.
