TUTELA COLETIVA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA E SUA ESTABILIZAÇÃO

Resumo

O presente ensaio busca delinear o caminho da estabilização da tutela antecipada antecedente na ação civil pública. Analisa-se a evolução do microssistema de processo coletivo e às tutelas provisórias previstas no CPC/2015. O problema especifico do qual se tratará diz respeito às relevâncias trazidas no plano da estabilização da tutela antecipada requerida em caráter antecedente na ação civil pública e as dificuldades em relação a sua estabilidade e a coisa julgada. Pelo apresentado, conclui-se que esses institutos são perfeitamente adequados e aplicáveis ao processo coletivo, cooperando para a máxima efetividade da proteção difusos, coletivos e individuais homogêneos, cujos lineamentos são considerados um dos temas mais sensíveis por envolver direitos indisponíveis. (Art. 5, caput, da CF/88).