A LEGITIMIDADE ATIVA PARA OS DIREITOS COLETIVOS NO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Resumo

O artigo cuida da legitimidade ativa para o exercício dos direitos transindividuais contidos no Estatuto da Pessoa com Deficiência. Com vistas a demonstrar que os direitos das pessoas deste grupo protegido são reconhecidos como direitos humanos e por serem direitos difusos e coletivos recebem tratamento diferenciado da clássica divisão existente na doutrina quanto a legitimidade para a exercício da proteção. Levando em conta o sistema processual em vigor, o texto mostra as posições existentes, na doutrina e no Poder Judiciário, para o ajuizamento das ações coletivas, com interesse em prever a efetividade da proteção. E com máximo respeito a estas normas, que fazem parte de um microssistema processual coletivo, tudo com propósito de melhorar a efetividade e execução dos direitos da pessoa com deficiência.