DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CONSUMIDOR BRASILEIRO NA CONTEMPORANEIDADE

Resumo

O presente estudo visa à análise dos Direitos Fundamentais do consumidor e suas aplicações. Durante a pesquisa observou-se a origem da proteção legal do consumidor na legislação brasileira, a outorga constitucional e a consequente ampliação do respaldo. Tendo sido utilizada metodologia hermenêutica. Surge, por consequência, a seguinte questão, estariam os Direitos Fundamentais do consumidor apenas contidos no Código de Defesa do Consumidor ou também na Constituição Federal? E ainda, se fosse revogado o Código de Defesa do Consumidor todos os Direitos Fundamentais do Consumidor estariam respaldados pela Constituição Federal?

Palavras–chave: Direitos fundamentais, consumidor, Constituição Federal, Código de Defesa do Consumidor, proteção, legislação, Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça.