A CONSTITUIÇÃO SIMBÓLICA COMO RESULTADO DO APARELHO IDEOLÓGICO JURÍDICO DO ESTADO: INFLUÊNCIA SOBRE A PROTEÇÃO INSUFICIENTE CONFERIDA AO DIREITO CONTRA DESPEDIDA ARBITRÁRIA OU SEM JUSTA CAUSA

Resumo

Em razão de um Poder Legislativo moroso e omisso, a proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, disposta no inciso I do artigo 7º, da Constituição Federal Brasileira de 1988, permanece como uma promessa de árdua concretização. Isso porque, passados mais de trinta anos da promulgação da Carta Magna, não se vislumbra movimentação legislativa séria o sentido de editar-se a lei complementar mencionada no texto constitucional, a qual resguardaria o empregado da arbitrariedade do poder resilitório patronal. Nesse contexto, o objetivo deste estudo é analisar se a vinculação do exercício do referido direito à edição de outra norma seria fruto da manobra de fenômenos sociais subjacentes, com o propósito de não concretização do direito, nos moldes da chamada “Constitucionalização Simbólica”. Para tanto, é necessário elucidar a influência da ideologia no Direito, a fim de desvendar a ocorrência de pressão política, por parte de certos grupos sociais, e como a produção legislativa pode servir de instrumento para a consecução de anseios particulares desses segmentos, por meio de aparelhos ideológicos do próprio Estado. Utilizando do método dedutivo e de pesquisa bibliográfica, este artigo conclui que o Estado-constituinte, por meio de seu aparelho ideológico jurídico, incluiu na Constituição um texto normativo marcado pela hipertrofia simbólica, com o intuito de conter as expectativas da classe trabalhadora quanto à proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa, todavia sem a real intenção de dar-lhe efetividade.