A AUTONOMIA DA VONTADE DOS DEFICIENTES MENTAIS QUANTO AO DIREITO DE TER FILHOS

Resumo

O presente artigo tem como objetivo analisar o direito dos deficientes mentais de terem filhos, considerando tratar-se de direito fundamental, inserido nos direitos reprodutivos, o que é respaldado por convenções internacionais, pela nova Lei Brasileira de Inclusão e as alterações que essa lei provocou no ordenamento jurídico brasileiro. Para atingir o objetivo, foi realizada revisão da bibliografia sobre deficientes, especialmente o atual regramento sobre capacidade e incapacidade dos deficientes mentais. Além disso, foi feita uma análise do direito à filiação ou procriação como direito fundamental e a garantia desse direito aos deficientes mentais de forma igual às pessoas sem deficiência. A metodologia utilizada foi revisão bibliográfica e pesquisa documental em leis e convenções internacionais. Verificou-se que a autonomia da vontade dos deficientes mentais deve ser garantida de forma isonômica às demais pessoas, considerando que as pessoas são diferentes e algumas podem necessitar de ajuda, o que não deve prejudicar o exercício do direito de filiação, já que se trata de direito humano fundamental.