ANÁLISE DA EXTENSÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA COLETIVA NO RE No 1.101.937 À LUZ DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO PROCESSO

Resumo

O artigo tem por finalidade analisar as controvérsias que gravitam em torno da análise da constitucionalidade do artigo 16 da Lei n. 7.347/1985 à luz da constitucionalização do processo. A reflexão científica envolveu estudo dedutivo e dialético de revisão bibliográfica a fim de delimitar os argumentos em torno da inconstitucionalidade da limitação territorial dos efeitos da coisa julgada coletiva ao órgão prolator da sentença, elucidando os argumentos normativos, doutrinários e jurisprudenciais para tanto. Ademais, o estudo contemplou a reflexão acerca dos princípios e fundamentos constitucionais relacionados ao processo civil, bem como a compreensão do fortalecimento do Estado Democrático de Direito pela coisa julgada coletiva. Por fim, a análise abarcou considerações sobre o microssistema processual coletivo, estruturado a partir de um emaranhado de diplomas normativos infraconstitucionais, notadamente, a ação civil pública (Lei n. 7.347/1985), a ação popular (Lei n. 4.717/1985) e o Código de Defesa do Consumidor. A conclusão alcançou ser acertada a declaração de inconstitucionalidade, no bojo do Recurso Extraordinário (RE) n. 1.101.937, do artigo 16 da Lei n. 7.347/1985, pois a fundamentação do acórdão se coaduna ao acesso à justiça, à isonomia, à razoabilidade e ao princípio democrático.