PROJETO DE TEOCRATIZAÇÃO NA POLÍTICA BRASILEIRA: PERIGOS DA TENTATIVA DE INSTITUCIONALIZAÇÃO DA DISCRIMINAÇÃO À POPULAÇÃO LGBTQIA+ EM FLAGRANTE RETROCESSO CIVILIZATÓRIO

Resumo

A proposta do presente artigo é analisar elementos e forças (não jurídicas) que envolvem a recente tramitação e aprovação de parecer pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) da Câmara dos Deputados, sobre o Projeto de Lei 5.167/2009 e demais projetos de lei apensados, cujo tema é a união homoafetiva, que não apenas afronta o quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132 há 12 anos; mas, para além, demonstra a perigosa tentativa de imposição legal de pautas religiosas fundamentalistas e discriminatórias contra a população LGBTQIA+, disseminadas através da “teologia do domínio” - francos apoiadores da extrema direita brasileira – ao revés dos pilares democráticos e da dignidade humana estabelecidos com a Constituição da República de 1988.