ASPECTOS JURÍDICOS DA DOAÇÃO TEMPORÁRIA DE ÚTERO

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo a análise da gestação por substituição. O avanço tecnológico representa um especial desafio para o Direito cumprir seus objetivos de concretização de justiça e segurança. As técnicas de reprodução assistida permitem as pessoas concretizarem seus direitos à saúde e ao planejamento familiar. Os interesses envolvidos na gestação por substituição desafiam a disciplina jurídica das relações familiares e do direito ao próprio corpo. O presente trabalho avalia, a partir da teoria dos direitos da personalidade, o exercício da disponibilidade sobre o corpo, relacionando a disciplina civil com as regras éticas da atividade médica (Resolução CFM 2.121/2015). Ao final, são apresentadas as conclusões sobre a legitimidade e limites dos contratos de doação temporária de útero.