O DIREITO CONSTITUCIONAL A DIFERENÇA: UMA ANÁLISE DA IDENTIDADE HOMOSSEXUAL A LUZ DA DECISÃO CONJUNTA DA ADI. 4277 E DA ADPF. 132

Abstract

O presente artigo tem como objetivo analisar o tratamento jurídico da homossexualidade no Brasil, sob o enfoque da decisão conjunta da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº. 4277 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº. 132 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), verificando os principais argumentos jurídicos acerca da interpretação dos Princípios Constitucionais e do direito a diferença. Para tanto, através do método sócio-analítico e da técnica de pesquisa bibliográfica, buscou-se entender a complexidade e importância da sexualidade nas relações sociais, perpassando pelos fundamentos jurídicos constitucionais da decisão que assegurou o reconhecimento das uniões homossexuais no Brasil.