ITCD because of death and the conflict between the Minas Gerais legislation and the STF positioning

Authors

Abstract

The present work proposes to analyze the tax on inheritances and donations, the ITCD, of Minas Gerais, in light of the Brazilian legislation and the understanding of the courts. Through the hypothetical-deductive method, basing the research on scientific bibliography, legislation and jurisprudence, it analyzes how the State of Minas Gerais has been demanding the ITCD in opposition to the understanding of the national Judiciary, and demonstrates the need for a reformulation in the state legislation, to suit national requirements.

Author Biographies

  • HELIMARA, UNAERP - Universidade de Ribeirão Preto e UEMG - Universidade do Estado de Minas Gerais

    Doutoranda e Mestre em Direito Coletivo e Cidadania na Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP – Ribeirão Preto/SP, com bolsa CAPES. Especialista em Direito Público, pela Universidade Anhanguera – Campo Grande/MS. Docente na Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG, unidade Passos/MG.

  • FLAVIO, Minas Gerais State University

    Especialista em Direito Administrativo pela Uniderp. Graduando em Direito pela Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG.

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Published

2022-03-01

Issue

No. 9 (2021): IX CONGRESSO BRASILEIRO DE PROCESSO COLETIVO E CIDADANIA

Section

Acesso à Justiça, Proteção de Direitos e Coletivização das Demandas

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Copyright (c) 2022 Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania

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How to Cite

ITCD because of death and the conflict between the Minas Gerais legislation and the STF positioning. (2022). Anais Do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo E Cidadania, 9, 1096-1108. https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2560

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