ASPECTOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS ACERCA DA SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DA CIDADANIA

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo compreender a Sociedade Limitada Unipessoal e seus reflexos na sociedade brasileira, utilizando a metodologia da revisão de literatura hipotética dedutiva que busca aprofundar nas produções acadêmicas sobre o assunto de modo a promover aproximação e compreensão. Identificando assim o surgimento da Lei da Liberdade Econômica que há muito vinha sendo demandada pelo setor econômico e discutida pelo setor jurídico brasileiro no que diz respeito a conceituação da sociedade empresarial como plural ou unipessoal. Sendo resultado de um percurso histórico de debates jurídicos sobre o que pode ser considerado sociedade empresarial e o que não pode, e aperfeiçoando os institutos que tentavam atender tal demanda do mercado, tais quais a sociedade anônima e a EIRELI. Aprovada em tempo a Sociedade Unipessoal Limitada, trouxe facilitações para os empreendedores saírem da ilegalidade e poderem fazer parte de fato da economia brasileira. Logo sua aprovação, veio a COVID-19 e longos períodos de lockdown que transformaram as demandas de mercado, sendo a Sociedade Unipessoal Limitada o acesso mais fácil para essa transição das empresas, representando em sua maioria as pequenas e médias empresas, bem como facilitando para as de grande porte se manterem com um sócio sem precisar de custos com um administrador para ser o segundo sócio.