Os benefícios da legística para o emaranhado brasileiro de normas ambientais

Abstract

A legislação ambiental brasileira notabiliza-se por ser um emaranhado de leis e regulamentos esparsos emanados dos Poderes Legislativo e Executivo. Ao longo de décadas, este cenário vem gerando insegurança para o sistema de proteção do meio ambiente. Assim, este trabalho aborda os benefícios da legística para a qualidade das leis ambientais. Procura demonstrar que a legística, como metodologia de concepção da ação pública e da tradução normativa, que busca determinar as melhores modalidades de elaboração e de aplicação das normas, surge como alternativa para a superação deste ambiente inseguro, garantindo que o legislador tenha toda a informação necessária para tomar decisões qualificadas.