ASPECTOS DESTACADOS DA REJEIÇÃO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Resumo

É diferenciado o procedimento da ação de improbidade administrativa, por possuir uma fase preliminar, anterior ao recebimento da petição inicial. O requerido manifesta-se por meio de uma defesa prévia, que, se acolhida, provocará a rejeição da ação. Este artigo versará sobre a rejeição da ação por ausência de indícios suficientes (justa causa), por ausência da individualização das condutas dos requeridos e por ausência de demonstração do elemento subjetivo do tipo.