POLÍTICAS PÚBLICAS DE MORADIA E OS LIMITES DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA GARANTIA DESSE DIREITO SOCIAL

Resumo

Este trabalho destaca a importância do direito à moradia na esfera internacional e, principalmente, como um direito fundamental social inserido na Constituição Federal brasileira de 1988. É feita uma breve análise história do processo de urbanização do país, mencionando-se o ainda significativo déficit habitacional existente. Nesse contexto, é abordada a função de cada um dos Poderes estatais na concretização dos objetivos do Estado, principalmente em relação à elaboração e execução de políticas públicas sociais, destacando-se a função dos juízes a partir do Direito Constitucional contemporâneo em assegurar os direitos dos cidadãos, os quais também devem observar os limites constitucionais impostos à intervenção judicial nas políticas públicas. Em especial às políticas públicas de moradia, são trazidas decisões proferidas pelo Poder Judiciário brasileiro em prol da garantia desse direito fundamental social.