EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019, LEI 13.846/2019, E O OS FATORES DE OBTENÇÃO DA APOSENTADORIA

Resumo

O Presente artigo pretende analisar frente a recente proposta de reforma previdenciária, em contrapartida com os direitos adquiridos dando ênfase aos importantes princípios norteadores da previdência social, como o exemplo do principio da dignidade da pessoa humana, que visa uma vida digna para o cidadão. O estudo em tela busca-se averiguar as mudanças que a reforma previdenciária traz para o direito e seus reflexos na sociedade. Até que ponto o “direito” foi restringido ou não frente às mudanças propostas pelo atual governo com foco em pontos como o aumento na idade e no tempo de contribuição. Para tanto se faz necessário um breve apanhado histórico da origem dos direitos previdenciários até os dias atuais. Iniciando como se chegou ao seu conceito e consolidação. Veremos também através dos princípios norteadores se as mudanças ora proposta pela reforma previdenciária, até onde sua abrangência viola ou não o direito normativo vigente. A pesquisa se deu de uma forma metodológica referencial bibliográfica, por meio de livros, artigos e obras que versam a respeito da temática e da legislação brasileira em vigor.

Palavras Chaves:  Direito Civil; Aposentadoria; Proteção do Direito.