LIMITAÇÃO DA LIBERDADE PELO ESTADO PARA CONTROLE DA PANDEMIA COVID-19

Resumo

Objetiva este estudo aferir o poder dos gestores estaduais e municipais no enfrentamento emergencial da pandemia do COVID-19 por medidas extraordinárias de isolamento social e quarentena que implicam restrição de direitos fundamentais do cidadão como a liberdade de locomoção, direito de reunião, exercício de atividade econômica, entre outros. Por intermédio do procedimento bibliográfico, de abordagem qualitativa, utilizando-se, quanto à escrita, o método dedutivo, busca-se uma resposta acerca da possibilidade ou não para edição, em âmbito regional e local, de medidas restritivas direitos fundamentais sem respaldo legal. Uma resposta que tal não prescinde das diretrizes do sistema jurídico, que tem a Constituição na posição de vértice superior a organizar poderes do Estado, submetendo-os a limites próprios da disciplina constitucional em defesa das liberdades públicas. Ademais, à míngua de outros estudos sobre o ponto, justificada está a pesquisa em torno dele, máxime diante dos diversos questionamentos já existentes sobre o tema no âmbito do Poder Judiciário. O estudo conclui pela necessidade de previsão legal para estipulação de medidas restritivas de direitos fundamentais, sob pena de violação do Estado Democrático de Direito.