PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO BRASIL: DA EVOLUÇÃO DO SEU CONCEITO À TUTELA JURISDICIONAL COLETIVA DE SEUS DIREITOS

Abstract

O presente trabalho destina-se a refletir sobre alguns relevantes aspectos relacionados aos direitos das pessoas com deficiência no atual cenário brasileiro. Para atingir tal objetivo, abordou-se a proteção dos direitos fundamentais à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade substancial. Demonstrou-se a evolução do conceito de pessoa com deficiência, elencaram-se os direitos assegurados na Constituição Federal de 1988 e se enfatizou o recente reconhecimento de sua plena capacidade civil. Então, analisou-se a importância das ações afirmativas para a sua inclusão na sociedade em igualdade de oportunidades com os demais cidadãos, e se verificou a imprescindibilidade do acesso à ordem jurídica justa. Por fim, situou-se a tutela coletiva enquanto um instrumento hábil a contribuir para a salvaguarda dos direitos e interesses das pessoas com deficiência, em cujo contexto o Ministério Público desempenha papel de destaque.