SOB A LUZ DO GARANTISMO: O PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS)

Abstract

O presente estudo tem por objetivo discutir acerca da mudança de posicionamento do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ARE 709212, no tocante à exigibilidade dos depósitos da conta vinculada do FGTS, pelo trabalhador. O método hipotético-dedutivo possibilitou o desenvolvimento da análise, partindo da observação das principais características do instituto, passando à descrição e reflexão dos argumentos prevalecentes nos votos dos ministros, em especial os do relator Gilmar Mendes e da ministra Rosa Weber – votos divergentes e minimamente fundamentados – para, enfim, tecer breves comentários sobre a teoria garantista proposta por Luigi Ferrajoli, mote teórico escolhido para alocar a crítica e os questionamentos trazidos sob a sua melhor luz.