Direito à saúde, polítcas públicas e portadores de transtorno mental: a internação compulsória do dependente químico

Abstract

A internação compulsória dos dependentes químicos com fundamento na Lei nº 10.216 de 2001 promovido pelos poderes públicos enquanto política pública de saúde ou medida higienista é o tema posto em debate, a partir da análise do direito fundamental à saúde e das políticas públicas sanitárias determinadas pela Constituição Federal sob a competência do Sistema Único de Saúde, do reconhecimento dos dependentes químicos como pessoas portadoras de transtornos mentais e as referidas políticas estatais de saúde trazidas pela Lei de Reforma Psiquiátrica, bem como, das operações de internação adotadas pelo Município do Rio de Janeiro para dependentes químicos em áreas de “cracolândia” no âmbito do Protocolo do Serviço Especializado em Abordagem Social.