CONSUMER DEFENSE AS A FUNDAMENTAL RIGHT AND THE CRITICAL PARADIGM OF MODERN CONSUMER SOCIETY

Authors

  • Paulo Joviniano Alvares dos Prazeres UNICAP - Catholic University of Pernambuco https://orcid.org/0000-0002-4483-4942
  • Karla Luzia Alvares dos Prazeres UNESA - Universidade Estácio de Sá

Abstract

The core analysis of the foundation of this study is the observation of consumer protection as a fundamental right enshrined in Art. 170 of the Federal Constitution of Brazil is expressed in contemporary consumer society as a vector of justice?. The objective will be to define a critical paradigm about the consumer behavior of modern society, parameterized in the legal paradigm of guarantees listed in the consumer protection code from the perspective of the criterion of justice and validity of the legal norm, seeking to refer to the social structure and social standards in the current structure of society.

Keywords: Consumer society; Capitalism; Consumer Protection; Justice.

Author Biographies

Paulo Joviniano Alvares dos Prazeres, UNICAP - Catholic University of Pernambuco

Doutor em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco; Mestre em Direito pela Faculdade Damas da Instrução Crista; Tabelião e Oficial de Registros e Protestos na Paraíba.

Karla Luzia Alvares dos Prazeres, UNESA - Universidade Estácio de Sá

Doutoranda em Direito pela Universidade Estácio de Sá; Mestra em Direito pela Faculdade Damas da Instrução Crista; Tabeliã e Oficiala de Registros e Protestos na Paraíba.

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Published

2023-11-29

How to Cite

dos Prazeres, P. J. A., & Alvares dos Prazeres, K. L. (2023). CONSUMER DEFENSE AS A FUNDAMENTAL RIGHT AND THE CRITICAL PARADIGM OF MODERN CONSUMER SOCIETY. In Revista | ISSN: 1980-6418, 15(1). Retrieved from https://revistas.unaerp.br/inrevista/article/view/3047

Issue

Vol. 15 No. 1 (2023): Comunicação, inteligências artificiais e novas tecnologias

Section

Artigos

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Copyright (c) 2023 Paulo Joviniano Alvares dos Prazeres, Karla Luzia Alvares dos Prazeres

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