A PROTEÇÃO AOS TRABALHADORES MIGRANTES PELO SISTEMA GLOBAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS
Resumo
A partir da década de 1980, no âmbito do sistema global de proteção dos direitos humanos, os migrantes foram tema de uma Declaração e de uma Convenção específicas, que reconheceram que essas pessoas enfrentam problemas peculiares, não mencionados nos tratados gerais de Direitos Humanos. Esta pesquisa descritiva e exploratória, por meio dos métodos bibliográfico e documental, visa, assim, a analisar os principais marcos legais do sistema global de proteção aos direitos humanos sobre migrantes e apontar a necessidade de que o Brasil os incorpore a seu ordenamento jurídico para que se consolide, internacionalmente, seu compromisso com a humanização de sua política migratória.
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