PUBLIC POLICIES, RESERVATION OF POSSIBLE AND DISCRIMINATION FOR REFUSAL OF ADAPTATION

Authors

  • Daniele Univale
  • Lara Caxico Martins Miranda Universidade Estadual do Norte do Paraná https://orcid.org/0000-0003-1094-4964
  • Doutor Universidade Estadual do Norte do Paraná

Abstract

Discussions regarding the inclusion of people with disabilities are necessary in view of the still existing exclusion scenarios. Although there is a vast international and national normative framework on the subject, accessibility, in all its spheres, remains a challenge for the effectiveness of the tutelage of these individuals. The ordinance to include permeates the obligations of society and the State, but the latter is responsible for doing it through public policies of the State. Given this premise, the research questions whether the Public Administration can use the argument of reserving the possible to refuse reasonable and necessary adaptations for the community experience of the person with disabilities. Through the deductive-critical method and using bibliographic research, it was concluded that the right to adapt is included in the concept of existential minimum, and it is not possible to stop doing so.

Author Biographies

Daniele, Univale

Graduation of the 9th period of the Law course of the Faculdades Integradas do Vale do Ivaí (UNIVALE).

Lara Caxico Martins Miranda, Universidade Estadual do Norte do Paraná

Doutoranda em Ciência Jurídica pela Universidade Estadual do Norte do Paraná. Mestre em Direito Negocial pela Universidade Estadual de Londrina. Coordenadora do Curso Saber, preparatório para concursos públicos e vestibulares. Professora de Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho e Prática Trabalhista no curso de Direito das Faculdades Integradas do Vale do Ivaí (UNIVALE - Ivaiporã/PR) e no curso de Direito da Faculdade Pitágoras (Londrina/PR). Professora de Direito Constitucional em cursos preparatórios para concursos públicos no Curso Saber (Londrina/PR). Pós Graduada em Direito Constitucional pelo Complexo de Ensino LFG (2016) e em Direito do Trabalho e Processual do Trabalho pelo Damásio (2016). Possui graduação em Direito pela Universidade Estadual de Londrina (2014).

Doutor, Universidade Estadual do Norte do Paraná

PhD in Law from the Toledo Education Institution - ITE / Bauru-SP. Master in Legal Science from the State University of Northern Paraná - UENP.

Published

2022-03-04

How to Cite

Faustino, D., Caxico Martins Miranda, L., & de Brito Alves, F. (2022). PUBLIC POLICIES, RESERVATION OF POSSIBLE AND DISCRIMINATION FOR REFUSAL OF ADAPTATION. Revista Paradigma, 30(3), 193–216. Retrieved from https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/1958