POLÍTICAS PÚBLICAS, RESERVA DO POSSÍVEL E A DISCRIMINAÇÃO POR RECUSA DE ADAPTAÇÃO

Resumo

As discussões relativas a inclusão de pessoas com deficiência se fazem necessárias frente aos ainda existentes cenários de exclusão. Ainda que exista um vasto arcabouço normativo internacional e nacional acerca da temática, a acessibilidade, em todas as suas esferas, permanece como desafio para a eficácia da tutela desses indivíduos. A ordenança de incluir perpassa obrigações da sociedade e do Estado, mas a esse último incumbe fazê-la por meio de políticas públicas de Estado. Diante dessa premissa, a pesquisa questiona se a Administração Pública pode se valer do o argumento da reserva do possível para recusar adaptações razoáveis e necessárias para a vivência comunitária da pessoa com deficiência. Por via do método dedutivo-crítico e utilizando-se da pesquisa bibliográfica, concluiu-se que o direito de adaptação se inclui no conceito de mínimo existencial, não sendo possível deixar de fazê-lo.