THE CRITICAL ANALYSIS TO THE PRIMACY OF ONE OF SEVERAL OF ENVIRONMENTAL CRIMES
Keywords:
Environmental Licensing. Criminalization. Alternative sanctions.Abstract
This article aims to analyze the impossibility of applying the penalty for the conduct practiced and related to Article 60 of the Environmental Crimes Law, since there are already other administrative penalties and penalties that effectively act to prevent environmental damage. In order to do so, subjects and concepts related to criminology were approached, with actions of classical, positivist and critical criminology. Environmental laws relevant to the subject were also presented, especially those related to environmental crimes and the application of administrative sanctions, as well as the necessary oversight of the public power and the current position of the Superior Court of Justice on the application of article 60 of the Crimes Law Environmental Work was done through the dialectical-analytical methodology, through the presentation and analysis of concepts and nuances of criminology in counterpoint and comparison to Article 60 of the Environmental Crimes Law and other environmental legislations. In the end, it was verified that it is impossible to apply the sanction provided for in article 60 of the Environmental Crimes Law, considering that any damage caused to the environment would maintain imputation in a device different from this, as well as the possibility of applying administrative sanctions and considering the necessary criminal law as the ultima ratio, as well as confusion as to the legal good protected by said norm.
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