DA ANÁLISE CRÍTICA À PRIMAZIA DE UM ENTRE VÁRIOS DOS CRIMES AMBIENTAIS

Resumo

O presente artigo pretende analisar a impossibilidade de aplicação da pena para as condutas praticadas e relacionadas com o artigo 60 da Lei de Crimes Ambientais, tendo em vista já existirem outras tipificações e sanções administrativas que atuam efetivamente na prevenção do dano ambiental. Para tanto, foram abordados temas e conceitos relacionados à criminologia, com atuações da criminologia clássica, positivista e crítica. Também foram apresentadas as legislações ambientais pertinentes ao assunto, principalmente aquelas relacionadas com os crimes ambientais e aplicação de sanções administrativas, bem como a necessária fiscalização do poder público e o posicionamento atual do Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicação do artigo 60 da Lei de Crimes Ambientais. Realizou-se o trabalho através da metodologia dialética-analítica, através da apresentação e análise dos conceitos e nuances da criminologia em contraponto e comparação ao artigo 60 da Lei de Crimes Ambientais e demais legislações ambientais. Ao final, verificou-se a impossibilidade de aplicação da sanção disposta no artigo 60 da Lei de Crimes Ambientais, considerando que eventual dano causado ao meio ambiente manteria imputação em dispositivo diverso deste, bem como pela possibilidade de aplicação de sanções administrativas e considerando a necessária atuação do direito penal como ultima ratio, bem como a confusão quanto ao bem jurídico tutelado pela referida norma.