JUDICIALIZATION OF HEALTH OF MEDICINAL PRODUCTS AND TREATMENTS WITHOUT REGISTRATION IN ANVISA
Keywords:
ANVISA, Fundamental Law, Judicialization of Health, Federal Supreme Court.Abstract
Due to the theme of the judicialization of health, the focus is on the evolution of the jurisprudence of the Federal Supreme Court, especially when it involves the supply of medicines and treatments outside the lists and guidelines of the public health system. From this study, it is examined when the federated entities are compelled to provide drugs and treatments without registration with the National Health Surveillance Agency (ANVISA) and what are the criteria of this decision. In order to answer these questions, the deductive method and the technique of bibliographic and jurisprudential research are used. In the end, it is verified that the lack of registration with ANVISA does not hinder the state provision of the right to health, and it is the duty of the state entity to provide unregistered medicines and treatments, as long as there is an unreasonable delay in appreciating them. , as well as proven efficacy and safety and the requirements set forth in the decision in Extraordinary Appeal 657.718 / MG are met.
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