Políticas públicas na implementação da moradia na desapropriação judicial privada por posse-trabalho
Resumo
O ser humano conquistou o direito à moradia com a consagração de um direito fundamental ligado ao valor igualdade. Consiste num direito de segunda geração idealizado no século XX decorrendo da exigência de prestações materiais e jurídicas por parte do Estado por atuação positiva, no sentido de reduzir as desigualdades no plano fático. Deve o Poder Público, na implementação das políticas públicas, inserir o direito à moradia como fator indispensável na ordenação de despesas orçamentárias. É possível a implementação de políticas públicas viabilizando o direito à moradia às populações de baixa renda que completarem os requisitos para a posse de boa-fé na desapropriação privada judicial por posse trabalho, como instituto recente e que merece aplausos ao legislador brasileiro.Referências
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