A Lei 10.833/03 e a sua inconstitucionalidade

Authors

  • Silvia Kellen da Silva Theodoro

Abstract

A Lei 10.833/03 propõe uma nova base de cálculo e majoração de alíquota de tributos tais como PIS, COFINS e CSLL. Nesse contexto, serão abordados dois aspectos que envolvem a questão: uma “Lei Complementar” pode ou não ser alterada por uma “Lei Ordinária”, bem como a possibilidade da utilização da “Medida Provisória” para criação ou modificação de tributo.

Author Biography

Silvia Kellen da Silva Theodoro

Revista do Mestrado em Direito UNAERP

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Published

2004-01-01

How to Cite

Theodoro, S. K. da S. (2004). A Lei 10.833/03 e a sua inconstitucionalidade. Revista Paradigma, (17). Retrieved from https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/21

Issue

No. 17 (2004)

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Artigos

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