Liberdade de expressão e meios de comunicação na Constituição de 1988
Abstract
O presente artigo tem como objetivo demonstrar o conteúdo jurídico da Liberdade de Expressão e o regime jurídico da constituição no tocante aos meios de comunicação, através de uma metodologia bibliográfica. O trabalho aborda a evolução sobre entendimento desse Direito Fundamental, de acordo com os movimentos constitucionais e o analisa em conjunto com demais dispositivos e princípios constantes na Constituição de 1988. Desmistifica-se o discurso utilizado pela grande mídia de que qualquer ingerência nos meios de comunicação configura um possível retorno ao período ditatorial, sendo medida necessária para efetivação de valores democráticos, inerentes a constituição. As proposições apresentadas referir-se-ão, mais especificamente, à radiodifusão, englobando rádio e TV, devido à influência dos mesmos na sociedade brasileira e a limitabilidade do espectro eletromagnético.
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