Redução da sobrevitimização nos crimes de agressão sexual e violência doméstica por meio de um atendimento humanizado, intersetorial e multiprofissional: panorama da legislação federal
Abstract
Os crimes de agressão sexual e violência doméstica são os que mais intensamente vitimizam as pessoas. O objetivo do estudo foi identificar as normas federais que disciplinam o atendimento a vítimas de agressão sexual e violência doméstica e descrever o papel atribuído pela legislação aos profissionais responsáveis pela recepção e acolhimento. Realizaram-se pesquisas nos sistemas informatizados de legislação, disponíveis nos sites da Presidência da República, Ministério da Saúde, Ministério da Justiça e Secretaria Nacional de Direitos Humanos, e requerimentos endereçados ao Ministério da Saúde e Ministério da Justiça, sendo identificados cinco instrumentos. O Decreto 1.973, por meio da qual o Brasil comprometeu-se a adotar medidas específicas e programas de prestação de serviços especializados, apropriados à mulher vítima de violência. A Lei 11.340 definiu que a prestação de serviço deverá ser feita de forma integrada entre Assistência Social, Sistema Único de Saúde e Segurança Pública e trouxe uma série de atribuições que deverão ser adotadas por diferentes profissionais. O Decreto 7.958 estabeleceu diretrizes para o atendimento de vítimas de violência sexual. A Lei 12.845 disciplina o atendimento integrado à vítima pelos profissionais de saúde. Por fim, a norma técnica de padronização das delegacias especializadas de atendimento às mulheres que traz uma série de recomendações para o atendimento da vítima de violência. Constatou-se que há na legislação federal normas que abordam o tema de atendimento digno e humanizado a mulher vítima de violência, além da previsão de atuação de diferentes profissionais para realizarem um atendimento e acolhimento especializado à mulher agredida.
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