ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA E FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES: UMA BREVE ANÁLISE DA LEI 11.343/2006

Autores

  • Victória Santos Marques Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP
  • Prof. Dr. Luiz Fernando Kazmierczak Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP https://orcid.org/

DOI:

https://doi.org/10.55839/2318-8650RevParRPv33n3pa154-178

Palavras-chave:

dever de motivação, pronunciamento judicial, lei de drogas, tráfico de drogas, política de drogas

Resumo

O artigo objetiva analisar a teoria da argumentação jurídica e a garantia e dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais no âmbito da lei nº 11.343/2006, examinando-se a identificação e punição do usuário e traficante de entorpecentes, bem como outros aspectos processuais. Por meio do método dedutivo, constatou-se que apesar de os crimes relacionados à lei de drogas terem consequências mais graves que os demais delitos, nesses casos há menos direitos ao acusado, o que demonstra a seletividade penal nesse âmbito. A pesquisa contribui nas áreas do Direito Constitucional, Direitos Humanos e Fundamentais, Criminologia, Direito Penal e Direito Processual Penal.

Biografia do Autor

Victória Santos Marques, Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP

Advogada. Mestranda em Ciência Jurídica na linha de pesquisa Função Política do Direito pela Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP). Bolsista pela CAPES e pela Fundação Araucária. Graduada em Direito pela Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP). Participa do Grupo de Pesquisa Intervenção do Estado na Vida das Pessoas (INTERVEPES). Tem experiência e realiza pesquisas na área do Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Constitucional e Direitos Humanos e Fundamentais, com ênfase, ainda, em questões voltadas à Educação. 

Prof. Dr. Luiz Fernando Kazmierczak, Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP

Doutor em Direito Penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP), Mestre em Ciência Jurídica pela Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP) e Graduado em Direito pela Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP) na Faculdade Estadual de Direito do Norte Pioneiro (2004). Atualmente é Professor Adjunto na graduação em Direito e na pós-graduação em Ciência Jurídica na Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP), onde exerce o cargo de Diretor do Centro de Ciências Sociais Aplicadas, do Campus de Jacarezinho.

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Publicado

2025-02-24

Como Citar

Santos Marques, V., & Kazmierczak, L. F. (2025). ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA E FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES: UMA BREVE ANÁLISE DA LEI 11.343/2006. REVISTA PARADIGMA, 33(3). https://doi.org/10.55839/2318-8650RevParRPv33n3pa154-178

Edição

v. 33 n. 3 (2024): REVISTA PARADIGMA

Seção

Artigos

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