LEGAL ARGUMENTATION AND BASIS OF DECISIONS: A BRIEF ANALYSIS OF 11.343/2006 LAW

Authors

  • Victória Santos Marques Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP
  • Luiz Fernando Kazmierczak Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP https://orcid.org/

DOI:

https://doi.org/10.55839/2318-8650RevParRPv33n3pa154-178

Keywords:

motivational duty, judicial pronouncement, drug law, ; drug trafficking, drug policy

Abstract

The article aims to analyze the theory of legal argumentation and the constitutional guarantee and duty to justify judicial decisions under law number 11.343/2006, examining the identification and punishment of the user and drug dealer, as well as other procedural aspects. Through the deductive method, it was found that although the crimes related to the drug law have more serious consequences than the other crimes, in these cases there are fewer rights to the accused, which demonstrates the criminal selectivity in this context. The research contributes in Constitutional Law, Human and Fundamental Rights, Criminology, Criminal Law and Criminal Procedural Law.

Author Biographies

Victória Santos Marques, Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP

Advogada. Mestranda em Ciência Jurídica na linha de pesquisa Função Política do Direito pela Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP). Bolsista pela CAPES e pela Fundação Araucária. Graduada em Direito pela Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP). Participa do Grupo de Pesquisa Intervenção do Estado na Vida das Pessoas (INTERVEPES). Tem experiência e realiza pesquisas na área do Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Constitucional e Direitos Humanos e Fundamentais, com ênfase, ainda, em questões voltadas à Educação. 

Luiz Fernando Kazmierczak, Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP

Doutor em Direito Penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP), Mestre em Ciência Jurídica pela Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP) e Graduado em Direito pela Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP) na Faculdade Estadual de Direito do Norte Pioneiro (2004). Atualmente é Professor Adjunto na graduação em Direito e na pós-graduação em Ciência Jurídica na Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP), onde exerce o cargo de Diretor do Centro de Ciências Sociais Aplicadas, do Campus de Jacarezinho.

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2025-02-24

How to Cite

Santos Marques, V., & Kazmierczak, L. F. (2025). LEGAL ARGUMENTATION AND BASIS OF DECISIONS: A BRIEF ANALYSIS OF 11.343/2006 LAW. Revista Paradigma, 33(3). https://doi.org/10.55839/2318-8650RevParRPv33n3pa154-178

Issue

Vol. 33 No. 3 (2024): REVISTA PARADIGMA

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Copyright (c) 2025 Victória Santos Marques, Prof. Dr. Luiz Fernando Kazmierczak

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