COSA JUZGADA COLECTIVA EN ACUERDOS TRANSACCIONALES DE CONSUMO
Resumo
Intentaremos mostrar que, a pesar de su expresa regulación, el modelo de cosa juzgada secundum eventum litis previsto en el art. 54 de la LDC no resulta aplicable a los efectos de un acuerdo transaccional homologado porque, en este contexto, la decisión judicial será siempre “favorable” a los intereses del grupo.
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Copyright (c) 2022 José María Salgado, Francisco Verbic

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