A INTERPRETATIO IURIS NO IUS ROMANUM (D. 50.16 E 17) E A INTERPRETATIO LEGIS NA NORMA DO ARTIGO 9º DO CODIGO CIVIL PORTUGUÊS
Palavras-chave:
Interpretatio prudentium; interpretatio iuris; interpretação; justiça; método jurisprudencial romano.Resumo
O presente artigo tem por objeto apresentar a aplicação da interpretatio iuris, por meio do direito jurisprudencial romano, enquanto meio para a revisão da teoria das fontes do Direito e da interpretação no Direito Civil português diante da previsão constante no art. 9.º do Código Civil. Assim, com o fito de analisar a matéria, apresenta-se a diferença entre as diversas interpretações jurídicas, analisa-se a interpretatio prudentium romana, o desenvolvimento da iurisprudentia como resultado da interpretação criadora dos iurisprudentes, o seu papel enquanto fonte de ius e as respectivas modificações do termo e o uso da equidade, bem como o fato de a aplicação da regra deixar de passar pela iurisprudentia para a codificação do Direito. Ao final, são explicitadas as razões pelas quais a interpretatio prudentium, enquanto interpretatio iuris, não se aplica à interpretatio legislativa do art. 9.º do Código Civil.
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