O ABORTO PRECOCE PROVOCADO: UM RECORTE JUSFILOSÓFICO SOB O ENFOQUE DE DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS

Resumo

O aborto tem sido ao longo do tempo objeto de intensos debates sociais, religiosos, médicos, filosóficos, judiciais e na bioética. A OMS já se pronunciou favorável ao aborto seguro em detrimento do inseguro que causa milhares de mortes anualmente no mundo, razão pela qual há sempre espaço para debate sobre, no caso, o aborto precoce provocado que suscita problemas tratados pelo direito e pela filosofia considerando a sua sacralidade e o direito à vida, como nos aponta os filósofos Jeff MacMahan e Ronald Dworkin. O Supremo Tribunal Federal por meio da ADPF 442/DF, pendente de julgamento, terá que enfrentar a questão da descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação. Objetivamos buscar melhor compreensão de quando se pode ter a existência de uma vida humana dentro da gestação para que, como resultado, se possa ter alguém que não pode, em regra, ter o direito a existência violado pela conduta humana. Definido esse marco temporal, por meio de uma abordagem da identidade de que trata Jeff MacMahan, por meio do um método hipotético-dedutivo de Kall Popper, procuramos desenvolver uma pesquisa dialética com atitude fenomenológica-hermenêutica visando a melhor compreensão do problema. Para tanto, tratamos também a questão da criminalização do aborto precoce provocado quando, na gestação, ainda não há uma mente corporificada como sustenta o filósofo Jeff MacMahan. Concluímos que é possível se defender a descriminalização do aborto precoce provocado quando se estiver diante de um organismo vivo não senciente, ou seja, da inexistência de alguém.