DA (DES)NECESSIDADE DA ADOÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS EM PROCESSOS SELETIVOS COM PREVISÃO DE COTAS RACIAIS PARA PESSOAS PARDAS

Carlos Eduardo Montes Netto; Juvencio Borges Silva; Sérgio Ricardo  Vieira

doi:10.55839/2318-8650RevParRPv35n1pa132-156

Authors

Carlos Eduardo Montes Netto UNAERP https://orcid.org/0000-0003-4274-0309
Juvencio Borges Silva Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP
Sérgio Ricardo Vieira Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP

DOI:

https://doi.org/10.55839/2318-8650RevParRPv35n1pa132-156

Abstract

This article seeks to analyze the need, or lack thereof, for establishing objective criteria regarding participation in selection processes that include a quota system for mixed-race individuals promotes the effective implementation of this public policy of collective interest. An exploratory research approach was chosen, employing a literature review and qualitative analysis of data, legislation, and case law, in order to achieve this objective. In conclusion, it was possible to determine that phenotypic characteristics, as an evaluation criterion, are still important, but they must be combined with the individual's lineage, which should be analyzed in each specific case, using basic material and procedural principles to complement the so-called self-declaration, in order to arrive at a solution that ensures the effectiveness of the principle of equality, without room for subjectivism and decisions divorced from real foundation.

Author Biographies

Carlos Eduardo Montes Netto, UNAERP

Doutor e mestre em Direito pela Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP. Pós-doutor em Ciências Humanas pela Universidade Federal de São Carlos – UFSCAR. Professor Permanente do Programa de mestrado e doutorado em Direitos Coletivos e da Cidadania da Universidade de Ribeirão Preto, onde também atua como professor na Graduação e Coordenador do Curso de Pós-graduação lato sensu em Direito Civil e Processual Civil. Juiz de Direito. Membro do grupo de pesquisa em Direito Constitucional e do Conselho Consultivo da Brazilian Research and Studies Journal, da University of Würzburg, Campus Hubland Nord, Würzburg, da Alemanha, vinculados ao Brazilian Research and Studies Center (BraS)
Juvencio Borges Silva, Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP

Pós-doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Doutor em Sociologia pela Universidade Estadual Júlio de Mesquita Filho - UNESP. Mestre em Sociologia pela Universidade de Campinas - UNICAMP. Docente do Programa de Mestrado e Doutorado em Direitos Coletivos e Cidadania da Universidade de Ribeirão Preto.
Sérgio Ricardo Vieira, Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP

Doutorando da Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP. Mestre em Direito do Estado no Estado Democrático de Direito-UNIFRAN. Professor de Direito Civil do Curso de Direito da UNAERP. Professor convidado em curso de Pós-Graduação e curso Preparatório para Concursos Públicos. Advogado nas áreas Civil e Empresarial.

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