CRÉDITO DE PENAS OU REFORMA NO INSTITUTO DA REMIÇÃO: UMA NECESSIDADE POR JUSTIÇA E RESPEITO CONSTITUCIONAL
Resumo
o texto evidencia a violação à ordem constitucional e ao Código Penal, na medida em que a execução da pena extrapola os limites da sentença, e indaga a possibilidade de institucionalização de um banco de penas para que, em caso de pena cumprida em excesso, o reincidente possa ter descontado da nova condenação o tempo injusto de cárcere na condenação anterior, ou, ainda, a detração através do instituto da remição, em moldes a serem fixados em lei, observando para tais descontos, tanto os excessos punitivos quanto as prisões ilegais amparadas por Habeas Corpus, ainda que processuais.
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