DA (DES)NECESSIDADE DA ADOÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS EM PROCESSOS SELETIVOS COM PREVISÃO DE COTAS RACIAIS PARA PESSOAS PARDAS

Resumo

O presente artigo busca analisar a necessidade ou não do estabelecimento de critérios objetivos com relação à participação em processos seletivos que preveem o sistema de cotas direcionados a pessoas pardas, visando a efetiva concreção dessa política pública de interesse coletivo. Optou-se pela realização de uma pesquisa exploratória, com a utilização de revisão bibliográfica e da análise qualitativa de dados, da legislação e da jurisprudência, a fim de se cumprir esse objetivo. Ao final, foi possível concluir que o fenotípico, como critério de avaliação, não deixa de ter importância, mas deve ser coadjuvado com a descendência do indivíduo, a ser analisada em cada caso concreto, valendo-se dos princípios básicos materiais e procedimentais para tanto, numa complementação à denominada autodeclaração, como forma de se chegar a uma solução que assegure a efetividade do princípio da isonomia, sem espaço para subjetivismos e decisões divorciadas de fundamentação real.