Editorial Team
Prime Editor
Prof. Dr. Sebastião Sérgio da Silveira, UNAERP, Brasil
Assistant Editor
Prof. Dr. Juvêncio Borges Silva, UNAERP, Brasil
Editorial Team
Profa. Dra. Adriana do Val Alves Taveira, UNIOESTE, PR, Brasil
Prof. Dr. Álvaro Rodríguez Azcúe, UdelaR, Uruguai
Prof. Dr. Cássius Guimarães Chai, UFMA, MA, Brasil
Prof. Dr. César Abanto Revilla, PUCP, Perú
Prof. Dr. Dirceu Pereira Siqueira, UNICESUMAR, PR, Brasil
Profa. Dra. Dorinethe dos Santos Bentes, UFAM, AM, Brasil
Prof. Dr. Eduardo Vera-Cruz Pinto, UL, Portugal
Prof. Dr. Georges Abboud, IDP, DF, Brasil
Prof. Dr. Gregório Assagra de Almeida, UI, MG, Brasil
Porf. Dr. Jair Aparecido Cardoso, USP, SP, Brasil
Prof. Dr. José Luiz Bolzan, FDV, ES, Brasil
Prof. Dr. José Querino Tavares Neto, UFG, GO, Brasil
Prof. Dr. Joseli Lima Magalhães, UFPI, PI, Brasil
Prof. Dr. Juvêncio Borges Silva, UNAERP, SP, Brasil
Prof. Dr. Lênio Luiz Streck, UNISINOS, RS, Brasil
Prof. Dr. Manuel Munhoz Caleiro, UEMS, MS, Brasil
Prof. Dr. Marcelo José de Guimarães e Moraes, UFAC, AC, Brasil
Prof. Dr. Marco Antonio Marques da Silva, PUC, SP, Brasil
Profa. Dra. Maria Cristina De Cicco, UC, Itália
Profa. Maria Cristina Vidotte Blanco Tárrega, UFG, UNAERP, GO, SP, Brasil
Profa. Dra. Maria Goretti dal Bosco, UFPB, PB, Brasil
Prof. Dr. Osmar Vernose, URI, RS, Brasil
Prof. Dr. Rabah Belaidi. UFG, GO, Brasil
Prof. Dr. Rafael Tomaz de Oliveira, UNAERP, SP, Brasil
Prof. Dr. Ricardo dos Reis Silveira, UNAERP, SP, Brasil
Prof. Dr. Rodrigo Monteiro Pessoa, UFRO, Chile
Prof. Dr. Rubén Miranda Gonçalves, USC, Espanha
Prof. Dr. Salvador Peran Quesada, UMA, Málaga, Espanha
Prof. Dr. Sebástian Andres Pizarro, PUC, Chile
Prof. Dr. Sebastião Sérgio da Silveira, UNAERP, SP, Brasil
COUNCIL OF CONSULTANTS OF VOLUME 30, NUMBERS 1, 2 and 3, YEAR 2021
Adriana Ferreira Serafim de Oliveira (Doutora, Universidade Federal do ABC - UFABC, Santo André, São Paulo, Brasil).
Alison Silva Costa (Doutor, Pontifícia Universidade Católica - PUC, Belo Horizonte, Minas Gerais, Brasil).
Andressa de Oliveira Lanchotti (Doutora, Universidade de Castilha, La Mancha, Espanha).
Ângela Jank Calixto (Doutora, Universidade de São Paulo – USP, São Paulo, Brasil).
Cézar Roberto Bitencourt (Doutor, Faculdade Damas da Instrução Cristã – FADIC, Recife, Pernambuco, Brasil).
Charlise Paula Colet Gimenez (Doutora, Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões – URI, Santo Ângelo, Rio Grande do Sul, Brasil).
Daniel Gustavo Falcão Pimentel dos Reis (Doutor, Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP, Brasília, Distrito Federal, Brasil).
Daniela Regina Pellin (Doutora, Universidade do Vale do Rio dos Sinos – UNISINOS, São Leopoldo, Rio Grande do Sul, Brasil.
Eliseu Raphael Venturi (Doutor, Universidade Federal do Paraná – UFPR, Curitiba, Paraná, Brasil).
Felipe Probst Werner (Doutor, Universidade Vale do Itajaí – UNIVALI, Itajaí, Santa Catarina, Brasil).
Francielle Benine Agne Tybush (Doutora, Universidade Franciscana – UFN, Santa Maria, Rio Grande do Sul, Brasil).
Gabrielle Jacobi Kölling (Doutora, Complexo Educacional Renato Saraiva – CERS, Recife, Pernambuco, Brasil).
Ilton Garcia da Costa (Doutor, Universidade Estadual Norte do Paraná – UENP, Jacarezinho, Paraná, Brasil).
Isabela Esteves Cury Coutinho (Doutora, Universidade Federal de Rondônia – UNIR, Porto Velho, Rondônia, Brasil).
Ismael Francisco de Souza (Doutor, Universidade do Extremo Sul Catarinense – UNESC, Criciúma, Santa Catarina, Brasil).
Jacson Roberto Cervi (Doutor, Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões – URI, Santo Ângelo, Rio Grande do Sul, Brasil).
Jair Aparecido Cardoso (Doutor, Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP/USP), Ribeirão Preto, São Paulo, Brasil).
José Querino Tavares Neto (Doutor, Universidade de Goiás – UFG, Goiânia, Goiás, Brasil).
Karine Grassi (Doutora, Universidade Federal de Santa Catarina, UFSC, Florianópolis, Santa Catarina, Brasil).
Lenora Raizen Albeck Oliven (Doutora, Universidade Veiga de Almeida – UVA, Rio de Janeiro, Brasil).
Lucas de Souza Lehfeld (Doutor, Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP, Ribeirão Preto, São Paulo, Brasil).
Luciani Coimbra de Carvalho (Doutora, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul – UFMS, Campo Grande, Mato Grosso do Sul, Brasil).
Luciano dos Santos Diniz (Doutor, Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais – CEFET, Belo Horizonte, Minas Gerais, Brasil).
Luis Felipe da Rocha Azevedo Panelli (Doutor, Pontificia Universidade Católica – PUC, São Paulo, Brasil).
Luís Felipe Perdigão de Castro (Doutor, Universidade de Brasília – UnB, Brasília, Distrito Federal, Brasil).
Magno Federici Gomes (Doutor, Pontificia Universidade Católica, Belo Horizonte, Mina Gerais, Brasil).
Marcus Firmino Santiago (Doutor, Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP, Brasília, Distrito Federal, Brasil).
Maria Cristina Vidote Blánco Tárrega (Doutora, Universidade de Goiás – UFG, Goiânia, Goiás, Brasil).
Maria Goretti dal Bosco (Doutora, Universidade Federal de Goiás – UFG, Goiânia, Goiás, Brasil).
Maria Lírida Calou de Araújo e Mendonça (Doutora, Universidade de Fortaleza – UNIFOR, Fortaleza, Ceará, Brasil).
Marília Nardin Budó (Doutora, Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC, Florianópolis, Santa Catarina, Brasil).
Marina Rúbia Mendonça Lôbo (Doutora, Pontifícia Universidade Católica – PUC, Goiânia, Goiás, Brasil).
Maurício Antônio Tamer (Doutor, Universidade Presbiteriana Mackenzie – UPM, São Paulo, Brasil).
Maurício da Cunha Savino Filó (Doutor, Universidade Extremo Sul Catarinense – UNESC, Criciúma, Santa Catarina, Brasil).
Noli Bernardo Hahn (Doutor, Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões – URI, Santo Ângelo, Rio Grande do Sul, Brasil).
Nuno Manuel Morgadinho Santos Coelho (Doutor, Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP, Ribeirão Preto, São Paulo, Brasil).
Osmar Veronese (Doutor, Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões – URI, Santo Ângelo, Rio Grande do Sul, Brasil).
Paulo Fernando de Mello Franco (Doutor, Fundação Getúlio Vargas - FGV, Rio de Janeiro, Brasil).
Rafael Lessa Vieira de Sá Menezes (Doutor, Universidade de São Paulo - USP, São Paulo, Brasil).
Rafael Tomaz de Oliveira (Doutor, Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP, Ribeirão Preto, São Paulo, Brasil).
Regina Helena Gomes da Silva (Doutora, Universidade Federal do Paraná – UFPR, Curitiba, Paraná, Brasil).
Ricardo dos Reis Silveira (Doutor, Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP, Ribeirão Preto, São Paulo, Brasil).
Roberto Bueno Pinto (Doutor, Universidade Federal de Uberlância – UFU, Uberlândia, Minas Gerais, Brasil).
Ruben Rockenbach Manente (Doutor, Faculdade CESUSC - Complexo de Ensino Superior de Santa Catarina, Florianópolis, Santa Catarina, Brasil).
Sônia Aparecida de Carvalho (Doutora, Universidade Vale do Itajaí – UNIVALI, Itajaí, Santa Catarina, Brasil).
Thami Covatti Piaia (Doutora, Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões – URI, Santo Ângelo, Rio Grande do Sul, Brasil).
Tiago Martinez (Doutor, Universidade Estácio de Sá - UNESA, Rio de Janeiro, Brasil).
CONSELHO DE PARECERISTAS DO VOLUME 31, NÚMERO 1, ANO 2022
Adriana Ferreira Serafim de Oliveira (Doutora, Universidade Federal do ABC - UFABC, Santo André, São Paulo, Brasil).
Alexander Marques Silva (Doutor, Pontifícia Universidade Católica – PUC, Belo Horizonte, Minas Gerais, Brasil).
Aline Sueli de Salles Santos (Doutora, Universidade Federal do Tocantins – UFT, Palmas, Tocantins, Brasil).
Antônio Gomes de Vasconcelos (Doutor, Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG, Belo Horizonte, Minas Gerais, Brasil).
Cássius Guimarães Chai (Doutor, Universidade Federal do Maranhã – UFMA, São Luís, Maranhã, Brasil).
Christiane de Holanda Camilo (Doutora, Universidade Federal de Goiás – UFG, Goiânia, Goiás, Brasil).
Cleide Calgaro (Doutora, Universidade de Caxias do Sul – UCS, Caxias do Sul, Rio Grande do Sul, Brasil).
Eliseu Raphael Venturi (Doutor, Universidade Federal do Paraná – UFPR, Curitiba, Paraná, Brasil).
Eloy Pereira Lemos Junior (Doutor, Universidade de Itaúna – UIT, Itaúna, Minas Gerais, Brasil).
Fernando César da Costa Xavier (Doutor, Universidade Federal de Roraima – UFRR, Boa Vista, Roraima, Brasil).
Fernando da Silva Cardoso (Doutor, Universidade de Pernambuco – UPE, Recife, Pernambuco, Brasil).
Jacson Roberto Cervi (Doutor, Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões – URI, Santo Ângelo, Rio Grande do Sul, Brasil).
Jamile Gonçalves Calissi (Doutora, Faculdades Integradas de Jaú, Jaú, São Paulo, Brasil).
José Querino Tavares Neto (Doutor, Universidade de Goiás – UFG, Goiânia, Goiás, Brasil).
Lílian Cristina Bernardo Gomes (Doutora, Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG, Belo Horizonte, Minas Gerais, Brasil).
Luciani Coimbra de Carvalho (Doutora, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul – UFMS, Campo Grande, Mato Grosso do Sul, Brasil).
Maria Cristina Vidote Blánco Tárrega (Doutora, Universidade de Goiás – UFG, Goiânia, Goiás, Brasil).
Maria Goretti dal Bosco (Doutora, Universidade Federal de Goiás – UFG, Goiânia, Goiás, Brasil).
Renato de Almeida Oliveira Muçouçah (Universidade Federal de Uberlândia – UFU, Uberlândia, Minas Gerais, Brasil).
