REFLEXÕES SOBRE HERMENÊUTICA JURÍDICA E ENUNCIADOS DE JURISPRUDÊNCIA NA REFORMA TRABALHISTA
Abstract
O objetivo do presente trabalho é expor algumas reflexões acerca das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, no que diz respeito à interpretação das normas jurídicas trabalhistas e edição de enunciados de jurisprudência pela Justiça do Trabalho, em cotejo, sobretudo, com a hermenêutica jurídica e com a evolução da legislação brasileira quanto à uniformização de jurisprudência e segurança jurídica.References
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