Política criminal: da polícia judiciária e do inquérito policial em defesa da cidadania
Abstract
A presente abordagem versa sobre a crise da Segurança Pública, enfocando o problema da indefinição da política criminal brasileira e seus efeitos reflexos nas organizações policiais e no Inquérito Policial.
É nosso objetivo, por meio deste artigo, demonstrar que a solução para a crise da Segurança Pública não requer a unificação das Instituições Policiais e a extinção do Inquérito Policial ou de sua transferência o Ministério Público.
Antes, porém, pressupõe a implementação de uma política criminal moderna, calcada em princípios humanísticos e democráticos, e que permita o aperfeiçoamento do Inquérito Policial a cargo das polícias judiciárias, a integração das policias civil e militar e, conseqüentemente, uma prevenção científica e eficaz do delito.
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