PUBLIC SERVICES, JURISDICTION AND SOCIAL INCLUSION

Authors

  • Taigoara Finardi Martins UENP Universidade Estadual do Norte do Paraná
  • Ilton Garcia da Costa UENP Universidade Estadual do Norte do Paraná http://orcid.org/0000-0002-0093-161X

Abstract

This article intends to analyze the exercise of the jurisdiction by the State through the perspective of the public services, conceptualizing both of them with optics permeated by the notion that the State’s power functions written in the article 2nd from the Federal Constitution of 1988 aren’t incommunicable, but are in constant interaction, and that the borders between their typical and atypical activities don’t reveal themselves as exactly or objectively outlined. On a second moment, it intends to explore the relation established between the jurisdictional activity and the public services, that dislocate themselves from the context of public administration, to the Judiciary. The research method employed was the bibliographic research.

Author Biographies

Taigoara Finardi Martins, UENP Universidade Estadual do Norte do Paraná

Mestre em Ciência Jurídica pela UENP - Universidade Estadual do Norte do Paraná, Professor de Direito Constitucional e Teoria Geral do Estado pela FACNOPAR - Faculdade do Norte Novo de Apucarana. Professor de Processo Civil pela UNIVALE - Faculdades Integradas do Vale do Ivaí. Professor de Direito Constitucional pelas Faculdades Londrina. Professor convidado de cursos de pós-graduação (PROJURIS e FACNOPAR) e da EMAP - Escola da Magistratura do Paraná; pós-graduado em Direito Constitucional Contemporâneo pelo IDCC - Instituto de Direito Constitucional e Cidadania. Advogado. Membro da Comissão do Advogado Corporativo da OAB de Londrina PR.

Ilton Garcia da Costa, UENP Universidade Estadual do Norte do Paraná

Professor do Programa de Doutorado, Mestrado e Graduação em Direito da UENP – Universidade Estadual do Norte do Paraná, Doutor e Mestre em Direito pela PUC-SP, Avaliador de IES e Curso do MEC INEP, Membro do Comitê de Área da Fundação Araucaria de Apoio a Pesquisa do Estado do Paraná, líder do Grupo de Pesquisa em Constitucional, Educacional, Relações de Trabalho e Organizações Sociais – GPCERTOS da UENP, Mestre em Administração pelo UNIBERO, ex Vice Presidente da Comissão de Ensino Jurídico da OAB SP, ex Presidente da Comissão de Estágio da OAB SP, membro da Comissão de Direito Constitucional e Com. de Liberdades Religiosas, ex Diretor de Planejamento e Controles de Banco, Especialista em Formação Profissional – Alemanha, Especialista em Finanças, Matemático, Advogado.   E-mail: iltoncosta@uenp.edu.br e iltongcosta@gmail.com

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Published

2020-10-09

How to Cite

Martins, T. F., & Costa, I. G. da. (2020). PUBLIC SERVICES, JURISDICTION AND SOCIAL INCLUSION. Revista Paradigma, 29(1), 175–193. Retrieved from https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/1536

Issue

Vol. 29 No. 1 (2020): REVISTA PARADIGMA

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Artigos

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Copyright (c) 2020 Taigoara Finardi MARTINS, Ilton Garcia da COSTA

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