RETURNING TO THE PAST TO UNDERSTAND THE PRESENT: THE TRAJECTORY OF RECOGNIZING HEALTH AS A RIGHT AND AN IMPORTANT ELEMENT OF CITIZENSHIP AND SOCIAL INCLUSION

Authors

  • Janaína Machado Sturza Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul https://orcid.org/0000-0001-9290-1380
  • Maria Cristina Schneider Lucion Sociedade Educacional Três de Maio - Setrem

Abstract

The debate about the concept of health and its recognition as a right involves a range of external influences, such as economic, social, cultural and ethnic factors. Thus, the problem investigates the extent to which this fact justifies changes in the concept of health over time, as well as its consolidation in the sphere of human and fundamental rights. Based on this idea, the text aims to encourage reflection on the emergence of the right to health as an important element of citizenship, verifying, through a bibliographic approach that follows the hypothetical deductive method, that health is interconnected to the environment and the way people live, as well as the possibility of access to essential goods and services. Therefore, health has been defined by the World Health Organization as a right that results from complete physical, mental and social well-being, and from this background, Brazil has been incorporating its responsibility to guarantee access to health, once that the exclusionary model of public health service provision was questioned by the Sanitary Reform Movement, which claimed the formation of a single health system that was universal, integral and egalitarian.

Author Biographies

Janaína Machado Sturza, Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul

Pós Doutora em Direito pela Unisinos. Doutora em Direito pela Universidade de Roma Tre/Itália. Mestre em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC. Especialista em Demandas Sociais e Políticas Públicas também pela UNISC. Professora na Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul – UNIJUI, lecionando na Graduação em Direito e no Programa de Pós Graduação em Direito - Mestrado e Doutorado. Integrante da Rede Iberoamericana de Direito Sanitário. Integrante do Comitê Gestor da Rede de Pesquisa em Direitos Humanos e Políticas Públicas. Integrante do Grupo de Pesquisa Biopolítica e Direitos Humanos (CNPq). Pesquisadora Gaúcha FAPERGS – PqG Edital 05/2019.

Maria Cristina Schneider Lucion, Sociedade Educacional Três de Maio - Setrem

Mestra em Direito pela Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul - UNIJUÍ. Especialista em Direito Empresarial e Advocacia Empresarial pela Universidade Anhanguera-Uniderp. Professora do Curso de graduação em Direito da Sociedade Educacional Três de Maio - Setrem. Coordenadora do núcleo de pesquisa da Setrem. Advogada

Published

2022-03-04

How to Cite

Machado Sturza, J., & Schneider Lucion, M. C. . (2022). RETURNING TO THE PAST TO UNDERSTAND THE PRESENT: THE TRAJECTORY OF RECOGNIZING HEALTH AS A RIGHT AND AN IMPORTANT ELEMENT OF CITIZENSHIP AND SOCIAL INCLUSION. Revista Paradigma, 30(1), 239–265. Retrieved from https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/1959