PARTICIPATIVE DEMOCRACY AND MUNICIPAL COUNCILS OF RIGHTS OF DISABLED PEOPLE IN THE STATE OF SANTA CATARINA
Keywords:
participatory democracy; rights councils; disabled people; public policiesAbstract
The research objective is to diagnose and analyze documentary the current situation of the municipal councils of the rights of persons with disabilities existing in the State of Santa Catarina, as privileged spaces for the exercise of participatory democracy by the people with disabilities themselves. The qualitative approach, with a deductive method of research and descriptive and exploratory objectives, carried out by documentary and bibliographical route was used, based on data provided by National Council and the State Council for the Rights of Persons with Disabilities and the municipal legislation concerning each council Diagnosed the AMREC, AMESC and AMUREL regions are covered. The results show that there are only 86 (eighty-six) councils in the entire state of Santa Catarina, whose total number of municipalities reaches 295, 10 (ten) of them located in the southern region of the state, whose total number of municipalities is 45 (forty-five). From the analysis it was concluded that the legislation is advanced in providing guarantees for the participation of people with disabilities.
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