O procedimento preparatório e as medidas cautelares na ação civil pública

Abstract

O presente trabalho procura abordar a possibilidade de adoção de medidas cautelares e antecipação de tutela, visando resguardar as providências que serão futuramente tomadas na ação civil pública, com o desiderato de garantir a execução de futuro provimento jurisdicional favorável à sociedade, notadamente nas ações propostas pelo Ministério Público ou entes autorizados, procurando discutir as formas como a garantia pode ser efetivada, trazendo a lume a mais moderna e sensível jurisprudência, com lastro na reiteradas decisões de tribunais superiores, não deixando à margem da discussão as questões procedimentais e de vinculação a Lei de Improbidade, concluindo pelas mais diversas formas de garantir a lisura, legalidade, continuidade da administração pública, tendo como parâmetros os princípios constitucionais e os fundamentos do Estado Democrático de Direito, sem prejuízo da invocação dos preceitos da Lei Material e da Lei Adjetiva.