DEMOCRACY AND POPULAR INITIATIVE

Authors

  • Helimara Moreira Lamounier Heringer Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP e Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG
  • Ricardo dos Reis da Silveira Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP
  • Nuno Manuel Morgadinho dos Santos Coelho Universidade de São Paulo - USP

Keywords:

Deliberative democracy. Popular sovereignty. Popular Initiative. Legitimation.

Abstract

This article aims at analyzing the institute of the Popular Initiative as a form of democratic and popular participation in the decision-making process of the Brazilian State, in the Democratic Rule of Law paradigm. It evaluates the historical process of commotion capable of originating the laws approved with popular participation and the process that each one faced until becoming law. It demonstrates the difficulties that the Popular Initiative faces as an instrument of social control of the constituted powers and as an exercise of popular sovereignty. It recognizes that it needs to be revised if it is to become an effective instrument for popular participation and democratic and citizenship concretization.

Author Biographies

Helimara Moreira Lamounier Heringer, Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP e Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG

Doutoranda e Mestre em Direito Coletivo e Cidadania, pela Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP – Ribeirão Preto/SP. Docente da Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG, unidade Passos/MG.

Ricardo dos Reis da Silveira, Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP

Doutor e Mestre pelo Departamento de Metodologia e Filosofia da Universidade Federal de São Carlos – UFSCar. Graduado pela Universidade Federal de Ouro Preto – UFOP. Docente da graduação e programas de mestrado e doutorado da Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP. Advogado.

Nuno Manuel Morgadinho dos Santos Coelho, Universidade de São Paulo - USP

Livre-Docente em Direito, pela Universidade de São Paulo - USP. Pós-Doutorado em Filosofia, pela Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG e em Direito, pela Ludwig-Maximilians Univertät Munchen. Graduado – USP. Doutor e Mestre em Direito, pela UFMG. Docente da USP e UNAERP.

References

BAGNOLI, Vicente. Direito e poder econômico. Rio de Janeiro/RJ: Elsevier, 2009.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, 5 out. 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituição.htm>. Acesso: 20 fev. 2020.

_______. Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998. Regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9709.htm>. Acesso: 20 fev. 2020.

_______. Câmara dos Deputados. Anteprojeto de Constituição. 26 de junho de 1987. Disponível em: <https://www.camara.leg.br/internet/constituicao20anos/DocumentosAvulsos/vol-219.pdf>. Acesso: 20 fev. 2020.

_______. Câmara dos Deputados. Resolução nº 17, de 1989. Aprova o Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Disponível em: <https://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/legislacao/regimento-interno-da-camara-dos-deputados/arquivos-1/RICD%20atualizado%20ate%20RCD%2012-2019.pdf>. Acesso: 20 fev. 2020.

_______. Câmara dos Deputados. Combatendo a Corrupção Eleitoral. Brasília: Centro de Documentação e Informação, 1999. Disponível em: <http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/1942>. Acesso: 20 fev. 2020.

_______. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº 3.855, de 2019, nºanterior 4.850/2016. Disponível em: <https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1448689&filename=Tramitacao-PL+3855/2019+%28N%C2%BA+Anterior:+PL+4850/2016%29>. Acesso: 20 fev. 2020.

BENEVIDES, Maria Victoria de Mesquita. A cidadania ativa: referendo, plebiscito e iniciativa popular. São Paulo: Ática, 1991.

_______. Cidadania e democracia. Lua Nova, São Paulo, n. 33, p. 5-16, ago. 1994. Disponível em: <http://www.scielo.br/pdf/ln/n33/a02n33.pdf>. Acesso em: 20 fev. 2020.

BONAVIDES, Paulo. Ciência Política. 10ª ed., 9ª tir. São Paulo/SP: Malheiros Editores, 2003.

CARVALHO, José Murilo de. Cidadania no Brasil: O longo Caminho. 3ª ed. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2002.

CATTONI, Marcelo. Sobre a Teoria da Constituição como Teoria Crítica da Constituição. Belo Horizonte: Arraes, 2017.

CAVALCANTE FILHO, J. T. Iniciativa popular e Desvirtuamento do Projeto pelo Legislativo: limites e perspectivas de soluções no Brasil e no Direito Comparado. Brasília: Núcleo de Estudos e Pesquisas/CONLEG/Senado, Janeiro/2016 (Texto para Discussão nº 223). Disponível em: <https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/528737/Textos_para_discussao_223.pdf?sequence=1&isAllowed=y>. Acesso: 20 fev. 2020.

COELHO, Nuno M. M. S.; MELLO, Cleyson de Moraes. ἕτεροι καὶ ἶσοι: Aristotle on diversity and equality in the constitution of polis. Revista Brasileira de Estudos Políticos, v. 114, p. 78-113, 2017. Disponível em: <https://pos.direito.ufmg.br/rbep/index.php/rbep/article/view/463>. Acesso: 20 fev. 2020.

COELHO, Nuno M. M. S.; SILVEIRA, Ricardo R. Natureza, capitalismo e política. Libertas: Revista de Pesquisa em Direito, v. 3, n. 2, p. 109-121, 31 jul. 2018. Disponível em: <https://periodicos.ufop.br:8082/pp/index.php/libertas/article/view/1114/1073>. Acesso: 20 fev. 2020.

CORTINA, Adela. Filosofia del diálogo en los umbrales del tercer milenio. In: MUGUERZA, J.; CEREZO, P. (eds.), La filosofia hoy. Barcelona: Crítica, 2000.

HABERMAS, Jürgen. Direito e democracia: entre facticidade e validade. Trad. de Flávio Beno Siebeneichler. Vol. 2. Rio de Janeiro/RJ: Tempo Brasileiro, 1997.

_______. A inclusão do outro: estudos de teoria política. Trad. de George Sperber e Paulo Astor Soethe. São Paulo/SP: Editora Loyola, 2002.

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Published

2020-10-09

How to Cite

Moreira Lamounier Heringer, H., dos Reis da Silveira, R., & Morgadinho dos Santos Coelho, N. M. (2020). DEMOCRACY AND POPULAR INITIATIVE. Revista Paradigma, 29(1), 194–215. Retrieved from https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/2087

Issue

Vol. 29 No. 1 (2020): REVISTA PARADIGMA

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Copyright (c) 2020 Helimara Moreira Lamounier Heringer, Ricardo dos Reis da Silveira, Nuno Manoel Morgadinho dos Santos Coelho

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