AS MÚLTIPLAS DIMENSÕES DA JUSTIÇA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E A CONSTRUÇÃO DE UMA POLÍTICA PÚBLICA NACIONAL DE JUSTIÇA

Abstract

A escassez de estudos que tratam o Poder Judiciário sob um enfoque da administração pública contribui para um déficit no planejamento, avaliação e controle de sua atividade. Esta escassez contrasta com a importância atribuída pela Constituição à justiça, em suas quatro dimensões: de valor ou virtude, de uma sociedade que se quer justa; de poder, exercida pelo Poder Judiciário; de direito, materializada no princípio do amplo acesso e efetiva tutela de direitos fundamentais; de serviço público, que se perfaz no dever de prestação jurisdicional efetiva e célere aos jurisdicionados.  Esta última dimensão, a de serviço público, impõe à prestação jurisdicional o dever de efetividade e accountability, requisitos essenciais para qualquer serviço público, mas a arquitetura institucional atual do Poder Judiciário brasileiro é um obstáculo à promoção de ambas. Neste estudo de caráter interdisciplinar, teórico, que utiliza procedimento bibliográfico e método dialético, defende-se que a accountability social judicial, por pressupor a participação social, possui um caráter heterodoxo, podendo contribuir expressivamente para a consecução de uma política pública nacional de justiça, sobre a qual se busca promover a reconstrução de legitimidade do Judiciário.