ENSAIO SOBRE A DESMATERIALIZAÇÃO DA ACÇÃO COLECTIVA EUROPEIA

Authors

  • Mário Frota

DOI:

https://doi.org/10.55839/2318-8650RevParRPv33n3pa59-88

Abstract

A plataforma - que urgia se criasse para o efeito  e ora se propõe - aparta-se da rudimentar base de dados electrónica que a Comissão Europeia concebeu e se esboça no corpo da Directiva ‘Acção Colectiva Europeia’ como veículo para os contactos epistolares com e entre os Estados-membros.

Author Biography

Mário Frota

Fundador e primeiro presidente da AIDC/IACL – Associação Internacional de Direito do Consumo

Antigo Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Paris – Est. Presidente emérito da sociedade científica apDC – Direito do Consumo – Coimbra.

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Published

2025-02-24

How to Cite

Frota, M. (2025). ENSAIO SOBRE A DESMATERIALIZAÇÃO DA ACÇÃO COLECTIVA EUROPEIA. Revista Paradigma, 33(3). https://doi.org/10.55839/2318-8650RevParRPv33n3pa59-88

Issue

Vol. 33 No. 3 (2024): REVISTA PARADIGMA

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Artigos

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Copyright (c) 2025 Mário Frota

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