O SISTEMA INTERNACIONAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL: BREVES REFLEXÕES SOBRE A CONSTRUÇÃO E OS DESAFIOS DO PARADIGMA DOS DIREITOS DA NATUREZA
DOI:
https://doi.org/10.55839/2318-8650RevParRPv33n1pa215-236Palavras-chave:
Agendas de Desenvolvimento. Direitos da Natureza. Direito Constitucional brasileiro. Direito Internacional Ambiental.Resumo
O presente trabalho propõe a sistematização das normas ambientais metaindividuais internacionais, com vistas à análise da construção e dos desafios de possíveis soluções para os graves problemas ambientais contemporâneos, com a proposta de construção de uma mudança de paradigma para os direitos da Natureza. A metodologia utilizada é sistemática com pesquisa bibliográfica. Primeiro, apresentou-se o sistema internacional de proteção ambiental. Em seguida, há uma análise da efetividade das Agendas de Desenvolvimento Sustentável. Finalmente, discutiram-se as principais propostas de mudança de paradigma desse sistema, no mundo e no Brasil contemporâneos. Conclui-se que o sistema internacional de proteção ambiental está avançando e modificando as Normas no mundo. Também é possível concluir que as Agendas de Desenvolvimento propõem standarts internacionais aos Estados. Restou claro que esse sistema normativo global está avançando, com a implementação de um sistema construído sob a égide de um novo paradigma. Contudo, constataram-se alguns desafios a serem enfrentados, por intermédio de esforços dos Estados, para manter o alto nível internacional de proteção do meio ambiente. Finalmente, a maioria das mudanças propostas tentam aplicar a lógica das Constituições das Américas, das Legislações globais e dos standarts da ONU, como o Harmony with Nature, com o reconhecimento dos direitos da Natureza.
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