ANALYSIS OF THE USE OF ARTIFICIAL INTELLIGENCE - AI, AS INTELLECTUAL PROPERTY, AND THE CONSEQUENCES IN THE BRAZILIAN CIVIL LEGAL SPHERE

Authors

  • Dane Tadeu Cestarolli Universidade Federal de São João del Rei
  • Elidia Maria Guerra Universidade Federal de São João Del Rei https://orcid.org/0000-0001-8824-9705
  • Isabela Graciana de Sousa Canhoni Universidade Federal de São João Del Rei

DOI:

https://doi.org/10.55839/2318-8650RevParRPv33n3pa130-153

Keywords:

Inteligência Artificial, inovação, propriedade intelectual, responsabilidade civil

Abstract

Artificial Intelligence "is a branch of computer science research that seeks, through computational symbols, to build mechanisms and/or devices that simulate the human being's ability to think, solve problems, that is, to be intelligent" (SANTOS, 2021). At the National Institute of Intellectual Property – INPI, AI is analyzed from the perspective of a Computer Program, defined in law 9,609 of February 19, 1998. Thus, the main objective of this study is to analyze the legal consequences brought about by the use of Artificial Intelligence in civil law, and how Brazilian legislation has protected the common citizen, in the face of possible conflicts involving this technology, based on the lecture given by the Minister Luiz Fux, from the Federal Supreme Court, in September 2019, at the event “New Trends in Common Law – Artificial Intelligence, Economic Analysis of Law and Civil Procedure”, in London – England, Thus, it is intended to point out the likely civil gaps in Brazilian legislation involving issues related to the use of Artificial Intelligence, such as Intellectual Property, knowing the different practices and forms of protection related to the use of this innovation, examining the various ways to make use of it in other countries and understand how AI impacts society as a whole. For this, the available national and international bibliography will be used, as well as articles and technology and legal magazines that report on the proposed theme. The method used will be the inductive one, based on the lecture given by the Minister of the STF, Luiz Fux. The present work is justified in view of the likely consequences that the use of AI can generate in the civil judicial sphere, whether in the protection of intellectual property, or in the protection of the rights of the common citizen, exposed to a possible harmful event, as a result of the use of Artificial Intelligence by third parties. The legal system protects Artificial Intelligence as Intellectual Property, leaving the common citizen exposed, without safeguarding against the possibility of being a victim of harmful events caused by technology. There is still no legal consensus on the indispensability of creating specific standards or institutes to address issues related to AI. There are several questions, but there is little literature to help us unravel this problem.

Author Biographies

Dane Tadeu Cestarolli, Universidade Federal de São João del Rei

Possui Bacharelado em Química, Licenciatura Plena em Química e Bacharelado em Química Tecnológica pela Universidade de São Paulo - (USP/RP). Obteve o título de Mestre (1999) e Doutor (2004) em Química pela Universidade de São Paulo- (USP/RP), na área de Catálise Eletroquímica (FAPESP). Realizou um estágio (doutorado sanduíche) no Instituto Hahn-Meitner em Berlim, Alemanha (2003), com financiamento do Deutscher Akademischer Austausch Dienst (DAAD). Realizou Pós-Doutorado na área de Corrosão de biomateriais na UFVJM (FAPEMIG). Atualmente é Docente do Quadro Permanente - Professor associado IV - na Universidade Federal de São João del Rei (UFSJ/CAP) e integra o corpo permanente de orientadores do Programa de Pós-Graduação Multicêntrico em Química e também do Programa de Pós-Graduação em Propriedade Intelectual e Transferência de Tecnologia para a Inovação. Em cargos representativos e de administração, atuou como membro no Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (CONEP) da UFSJ (2008/2010) e ocupou o cargo de Chefe do Departamento de Química, Biotecnologia e Engenharia de Bioprocessos da UFSJ por dois mandatos consecutivos (2016-2019). Possui experiência na área de Química, com ênfase em Físico-Química, atuando principalmente nos seguintes temas: Eletroquímica e tratamento de efluentes, Eletrocatálise, Biossensores, Corrosão e aplicação de processos adsortivos para o tratamento de efluentes. 

Elidia Maria Guerra, Universidade Federal de São João Del Rei

Possui Bacharelado em Química pela Universidade de São Paulo (FFCLRP-2002), Licenciatura plena em Química pela Universidade de São Paulo (FFCLRP-2002) e Bacharelado em Química Tecnológica pela Universidade de São Paulo (FFCLRP-2002). Graduanda em Filosofia. Obteve título de Doutora em Química (2007) pela Universidade de São Paulo - (FFCL-RP). Atuou como Professora Convidada e Pesquisadora do Departamento de Física e Matemática (FFCLRP-USP) através do programa de Pós-Doutorado (FAPESP) na área de Química dos Materiais aplicada em biossensores de transistores de efeito de campo com gatilho estendido (EGFET) para determinação de pH, uréia e glicose. Realizou um segundo Pós-Doutorado na UFOP (2009). Participou do Conselho Universitário (CONSU) de 2019 a 2023 .. Atualmente, ocupa o cargo de Professora do Quadro Permanente - Classe Associado III - na Universidade Federal de São João del Rei, CAP, do quadro permanente do Programa de Pós-Graduação Multicentrico em Química (PPGMQ) e do Programa de Pós-Graduação em Propriedade Intelectual e Transferência de Tecnologia para a Inovação (PROFNIT). É coordenadora do Grupo de Pesquisa em Materiais Híbridos e Inorgânicos (GPMHI). É revisora de diversos periódicos internacionais. Membro do American Chemical Society, ACS.

Isabela Graciana de Sousa Canhoni, Universidade Federal de São João Del Rei

Mestranda em Propriedade Intelectual e Transferência de Tecnologia - PROFNIT , pela Universidade Federal de São João del Rei - UFSJ;Graduada em DIREITO pelo Centro Universitário Presidente Tancredo de Almeida Neves - UNIPTAN, MBA em GESTÃO ESTRATÉGICA DE PESSOAS e Graduada em TECNOLOGIA EM PROCESSOS GERENCIAIS, pela Faculdade UNA de Contagem. Vasto conhecimento da área de QUALIDADE/ISO

Published

2025-02-24

How to Cite

Cestarolli, D. T., Guerra, E. M., & Canhoni, I. G. de S. (2025). ANALYSIS OF THE USE OF ARTIFICIAL INTELLIGENCE - AI, AS INTELLECTUAL PROPERTY, AND THE CONSEQUENCES IN THE BRAZILIAN CIVIL LEGAL SPHERE. Revista Paradigma, 33(3). https://doi.org/10.55839/2318-8650RevParRPv33n3pa130-153